Justiça atende parcialmente pedido do MP para prefeitura de SP publicar contratos emergências na pandemia

A Justiça atendeu parcialmente pedido do Ministério Público (MP) para obrigar a prefeitura de São Paulo publicar gastos com contratos emergenciais firmados entre o poder executivo e empresas no combate à pandemia de coronavírus na cidade.
Contratos emergências são aqueles que não precisam de licitação pública para orçar o melhor preço entre empresas concorrentes. Entre os produtos comprados estão aqueles destinados para a área da saúde, uma vez que máscaras, aventais, luvas, remédios, locação de aparelhos, respiradores etc.
A gestão pública não havia comentado o tema até a última atualização desta reportagem.
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, determinou na semana passada que a prefeitura divulgue no Portal da Transparência do governo municipal na internet dados dos contratos firmados diretamente com as empresas.
“Logo, a publicidade das despesas da gestão municipal, principalmente aquelas relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19, que não estão sujeitas, num primeiro. Momento, aos mecanismos de fiscalização e controle, previstos na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitação), deve estar à disposição do cidadão, para priorizar a transparência, evitando-se atos de improbidade ou mesmo criminosos”, escreveu a magistrada na sentença.

Segundo a Promotoria do Patrimônio Público e Social, autora da ação civil contra a prefeitura, a gestão municipal não estava publicando todos os dados ou os divulgando parcialmente, o que fere a Constituição.
“Tem de falar de onde veio o valor. Quem foi contratado, valor, se tem verba estadual e federal, se foi licitação ou dispensa e por aí vai”, disse promotor Ricardo Manuel Castro, nesta segunda-feira (12) ao Portal Web Rádio Xis.
O MP também havia pedido na mesma ação civil que a Justiça obrigasse a prefeitura a publicar os contratos entre essas empresas e demais terceirizadas, mas a magistrada não atendeu essa solicitação. Para ela, cabe às próprias entidades subcontratadas a divulgação dos gastos.
“Controvérsia é o que se refere a divulgação no Portal Transparência Covid-19 das contratações emergenciais celebradas pelas entidades do terceiro setor”, comentou a juíza Luiza na decisão. “Nesse ponto, tem razão o município de São Paulo, tendo em vista que a obrigação de publicidade imposto pela legislação às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, se dirige as próprias entidades, as quais devem deixar à disposição do cidadão os dados referentes às contratações, a termo de permitir a fiscalização”.

Movimento de ambulâncias no Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, no Jabaquara, na zona sul de São Paulo, na manhã desta sexta-feira (19). A prefeitura de São Paulo vai adotar o que chamou de hospitais de catástrofe entre as medidas para moderar o agravamento da pandemia de covid-19 na capital. Um desses hospitais é o Hospital do Jabaquara, que se transformará em hospital Covid com 360 leitos.

Por esse motivo, o promotor Ricardo entrou com um recurso na Justiça para que a juíza reveja sua decisão e considere também a urgência de a prefeitura publicar os contratos das empresas com o terceiro setor.
Na capital, Organizações Sociais, as OSs, têm recebido valor público das empresas contratadas pela prefeitura para gerir recursos no combate a Covid-19.
“[A Justiça] atendeu [o pedido do MP] só quanto aos contratos formados diretamente pela prefeitura e não pelos que são administrados pelas OSs”, disse Ricardo. “Apelei para incluir esses porque tem recursos públicos envolvidos. As OSs seriam exclusivamente intermediárias desses recursos e prontamente sujeitos à transparência”.

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