Fux critica decisão do Congresso que derrubou audiência de custódia virtual

Presidente do STF e do CNJ defendeu que uso das audiências remotas durante a pandemia garante maior acesso à Justiça. Congresso impediu formato ao derrubar vetos no Pacote Anticrime. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, criticou nesta sexta-feira (30) a decisão do Congresso que, na prática, impede que sejam realizadas audiência de custódia de presos por videoconferências durante a pandemia.

A lei determina que presos em flagrante devem passar por audiências de custódia até 24 horas depois de a detenção. Esse procedimento prevê que o detento seja apresentado a um juiz, que avalia se mantém a prisão ou determina a soltura do recluso.
Diante da pandemia e para reduzir riscos, o STF e o CNJ liberaram as audiência de custódia virtual. O parecer chegou a adotar critérios para tornar o procedimento mais adequados, como a realização de exames no Instituto Médico Legal (IML) antes do início da audiência, instalação de câmeras de 360º nas salas de audiência e equipamentos na porta dessas salas, e direito de entrevista reservada entre o detento e o defensor.

Ao derrubar vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, no entanto, o Congresso proibiu a realização da audiência de custódia por videoconferência, entre outros pontos. O governo federal tinha vetado esse trecho por entender que a exigência de audiências presenciais poderia atrasar o processo e aumentar custos.
Segundo Fux, o movimento contra as audiências virtuais foi articulado por advogados criminalistas que teriam o objetivo de conseguir habeas corpus a partir do argumento de que a verificação da prisão não foi feita de forma adequada, como manda a lei.
“Recentemente o Congresso Nacional, ele entendeu, através de um movimento levado a efeito por advogados criminais, no sentido de vetar audiência de custódia por meio virtual. entretanto, eu gostaria de evidenciar aqui dois pontos muito importantes: o primeiro deles, é que para evitar qualquer argumento de violência contra presos, o CNJ regulamentou que a audiência de custódia antes de ser ocorrida”, explicou Fux, durante evento da Rede de Altos Estudos em Audiências de Custódia.
O presidente do STF afirmou que a proibição pode beneficiar chefes de organização criminosa e que é “lamentável” que essa teoria tenha avançado no Congresso mesmo com o CNJ tendo adotados critérios rigorosos para as audiências.

“Esses players que foram ao Congresso vetar a audiência de custódia por videoconferência não atentaram para os cuidados que o CNJ teve. Com isso, o que está por detrás é a ilegitimidade da teoria originária, que é não deixar realizar a audiência de custódia para amanhã mais tarde declarar que a audiência de custódia por videoconferência não foi ocorrida e solicitar-se habeas corpus obtendo liberdade para criminosos perigosíssimos, líderes de organizações criminosas, e essa nossa justificação de profunda indignação”.

Fux enalteceu os seis anos da audiência de custódia no país e a relevância do instrumento para as garantias individuais. “Mais do que processos, passamos a ver e ouvir diretamente as pessoas. Passamos do contexto formal para o mundo real, garantindo maior acesso e humanização na distribuição de justiça”, afirmou.
O ministro afirmou que “prometer a audiência de pessoa presa no estrito respeito das garantias processuais representa o sustentáculo do Estado Democrático de Direito prometido pela nossa Constituição Federal”.