Fertilização posteriormente morte de um dos cônjuges só pode ser feita com autorização expressa, decide STJ

Ministros da Quarta Turma do tribunal analisaram caso em que filhos de um homem falecido contestaram a decisão da Justiça de SP que permitiu que a ex-esposa fizesse a fertilização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (8) que a implantação de embriões de casais posteriormente a morte de um dos cônjuges só pode ser feita se a pessoa que morreu tiver deixado clara essa vontade, de forma inequívoca, expressa e formal.

O julgamento foi na Quarta Turma do tribunal. Os ministros julgaram o caso de filhos de um homem falecido que contestaram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu que a ex-mulher do pai fizesse a fertilização.

Essa foi a primeira vez que o STJ tratou do tema. A decisão serve de precedente para casos semelhantes que chegarem ao tribunal e o entendimento pode ser seguido ainda nas instâncias inferiores.

Constituição de família
A maioria da Turma seguiu o voto do ministro Luís Felipe Salomão defendendo que a constituição de família depende de autonomia pessoal da escolha de ter filhos e que, entre direitos reprodutivos, está a livre decisão do número de filhos.

“De fato, porque a fecundação artificial, enquanto manifestação do planejamento familiar, é projeto do casal e a decisão pela concepção de filhos é expressão da autonomia pessoal, individual, devendo, por isso, para ter validade, ser manifestada sem quaisquer sombras. Não fosse assim interpretado (validade da declaração “formulária” enquanto vivos os parceiros), sentido algum haveria na colocação da salvaguarda de que a autorização poderia ser revogada por escrito pelo doador do material genético”, afirmou.

O ministro afirmou ainda que a implementação do embrião posteriormente a morte gera ainda indiscutivelmente repercussões existenciais e patrimoniais, portanto, sendo necessária a autorização expressa e formal para a fertilização.

Os ministros Marco Buzzi, que era o relator, e Maria Isabel Gallotti votaram para manter a decisão que permitiu a fertilização. Buzzi entende que, o falecido havia manifestado a intenção em vida de ter filho com a sua esposa, tendo se submetido ao método de fertilização artificial.