O Facebook foi sentenciado a remunerar R$ 44 mil de danos materiais a um par de irmãos que foi vítima do “golpe do perfil falso no Whatsapp”. Na sentença, a juíza Rita de Cássia de Cerqueira, do 5ºJuizado Peculiar Cível de Brasília, entendeu que a empresa permitiu que golpistas tivessem acesso a dados de usuários e “não tomou nenhuma medida para impedir os prejuízos”.

A decisão é de primeira instância e cabe recurso. Em nota, o Facebook, que é a empresa dona do WhatsApp, informou que “está avaliando suas opções legais e se manifestará no transcurso do processo”. O escritório de advocacia que representa a empresa no Brasil informou que “não comenta casos”.

Segundo o processo, na época do ocorrido, a mãe dos autores, uma idosa, recebeu mensagens de um número ignoto que tinha a foto do fruto no perfil. O contato pedia valor. A idosa transferiu R$ 44 mil porque achava que o fruto estava em “uma situação difícil”.

“É irrefragrável que o responsável da fraude teve acesso aos dados do perfil do fruto da vítima, uma vez que se utilizou da retrato que consta de seu perfil e de sua lista de contatos telefônicos, já que sabia exatamente com quem estava falando, e escolheu, obviamente, alguém do qual apelo pudesse ser verossímil, sua mãe”, afirmou a juíza Rita de Cássia de Cerqueira.

Conforme a decisão, o golpista pediu novamente que a idosa realizasse outo repositório, e a mãe, já sem recursos, entrou em contato com a filha, que também fez depósitos de valor para o suspeito.

No terceiro pedido, a filha da mulher desconfiou que pudesse ser um golpe e entrou em contato com o irmão, que confirmou que não era ele que enviava as mensagens.

Porém, a família já havia transferido R$ 44 mil para o número ignoto. Para tentar restaurar o valor, os filhos da idosa entraram na Justiça com um processo de danos materiais contra o Facebook.

No processo, a empresa disse que “o responsável da fraude agiu por meio de um perfil vinculado a número de telefone diverso do número do fruto da vítima, uma vez que é impossível por meio do WhatsApp dois números serem utilizados simultaneamente”. O Facebook defendeu que não houve irregularidade na prestação de serviço.

Decisão baseada na LGPD
No processo, a magistrada lembrou que “dados em mãos erradas podem ocasionar grandes prejuízos” e disse que o caso se encaixa no cláusula 42 da Lei Universal e Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro de 2020.

O cláusula diz que “o controlador ou o operador que, em razão do atividade de atividade de tratamento de dados pessoais, originar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo”.

Na decisão, a juíza disse que a empresa “responde pelos danos causados aos consumidores, conforme a teoria do risco da atividade empresarial, principalmente por permitir o cadastro meramente da posse de um número telefônico, sem a urgência de uso de documento pessoal, CPF ou mesmo nome verdadeiro, além de não prover segurança suficiente aos usuários, uma vez que o agente fraudador, nesse caso, teve acesso a dados pessoais”.

“Assim, além de propiciar que os dados do responsável [filho da idosa] estivessem sob domínio de terceiros, a ré [o Facebook] não tomou nenhuma medida para impedir os prejuízos ocasionados”, afirma a magistrada na sentença.