Segundo a proposta, os prestadores de serviços de ativos virtuais só poderão funcionar no País depois de autorização de órgão da Governo Pública, a ser indicado pelo Poder Executivo.

Inicialmente, a proposta original previa a supervisão do Banco Médio sobre as moedas virtuais. Porém, o relator da material, deputado Expedito Netto (PSD-RO), alegou que caberia ao Poder Executivo a decisão de estabelecer o órgão competente para regular o mercado dos ativos virtuais e dos seus prestadores de serviço.

“Nós não estamos regulando zero, estamos legislando. Eu queria já colocar meu texto direto de quem iria regular seria o Banco Médio, mas por um vício de iniciação sou obrigado a expor que a gente passa a esfera para o governo do executivo, o atual presidente, mas a gente sabe que a esfera será passada para o Banco Médio”, disse Netto.

O texto define, ainda, que é considerada ativo virtual a representação eletrônica de valor que pode ser negociado ou transferido por meios eletrônicos, utilizado para pagamentos ou para investimento.

Não estão incluídas nas regras: as moedas nacional e estrangeira; a moeda eletrônica (como, por exemplo, cartões pré-pagos), pontos e recompensas de programas de fidelidade e representações de ativos cuja emissão, negociação ou liquidação já estejam previstos em regulamento.

O texto original também incluía os programas de milhagem na legislação, mas o relator também decidiu retirar a categoria, segundo ele, porque a regulamentação existente já se faz é suficiente. Ainda segundo Netto, o tema dos ativos virtuais já é “material densa o suficiente”.

A proposta ainda estabelece quais serão as diretrizes para a prestação de serviços das moedas virtuais:
livre iniciativa e livre concorrência;
boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos;
segurança da informação e proteção de dados pessoais;
proteção e resguardo de consumidores e usuários;
proteção à poupança popular;
solidez e eficiência das operações; e
prevenção à lavagem de valor, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de devastação em volume, em alinhamento com os padrões internacionais.